Venezuelano garante matrícula e bolsa do Prouni após recusa de universidade e da União (19/11/2026)

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Notícias do TRF4.

Um estudante de origem venezuelana garantiu, por meio de decisão da Justiça Federal do Paraná (JFPR), a liberação da matrícula e reconhecimento da bolsa do Programa Universidade para Todos (Prouni), independentemente do certificado de naturalização,  para o curso de Engenharia de Software em uma universidade particular com sede na capital. 

A sentença é do juiz federal Rodrigo Kravetz, da 7ª Vara Federal de Curitiba, e tem como réus a instituição de ensino e a União, que prevê o benefício a brasileiros natos ou naturalizados.

A defesa da instituição de ensino superior e a Advocacia-Geral da União (AGU) alegaram que a matrícula e a bolsa do Prouni, respectivamente, estariam condicionadas à apresentação de documento que comprove a nacionalidade brasileira. Contudo, o processo de naturalização do estudante estava em andamento na ocasião. 

O juízo entende que a referência a brasileiros na Lei do Prouni não pode ser lida de forma literal e restritiva diante da Constituição e da Lei de Migração, pois asseguram ao migrante igualdade de tratamento, acesso a serviços, programas e benefícios sociais, inclusive educação.

“A exigência de certificado definitivo de naturalização como condição para o acesso do autor ao Prouni, em razão de sua condição de estrangeiro, mostra-se incompatível com a garantia de igualdade de tratamento e com a vedação expressa de discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória”, justifica Kravetz. 

*A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR.

Fonte (Artigo Original): https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30650

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