Notícias do TRF4.
O edital oferece condições facilitadas para quitar débitos já inscritos em dívida ativa. Dessa forma, podem participar da negociação devedores pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte com dívida ativa inscritas no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SUPER SAPIENS) até 1º de novembro de 2024. As dívidas devem ter valor consolidado inferior ou igual a 60 salários-mínimos (considerando o valor vigente em 2025).
O edital prevê diversos benefícios para quem aderir à transação, dentre os quais destacam-se:
– 50% de desconto para pagamento à vista;
– 40% de desconto para pagamentos parcelados em até 20 meses;
– 30% de desconto para pagamentos parcelados em até 40 meses;
– 20% de desconto para pagamentos parcelados em até 60 meses;
– pagamentos podem ser realizados via Pix ou cartão de crédito;
– vencimento das prestações mensais no último dia útil de cada mês.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)