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Outra mudança que pode ser feita na portaria 40 é a definição de regras mais claras para a exclusão de temas após a decisão transitada em julgado na Justiça. Hoje não há regra clara definida quando um processo esgotou todas as possibilidades de recursos. Segundo Soller, não há prazo para essas alterações serem formalizadas, mas a ideia é concluir as discussões e a nova portaria ser publicada ainda este ano.
Como o JOTA mostrou em abril, pela primeira vez na história, as provisões da União para o pagamento de decisões judiciais e outras despesas administrativas superaram a marca de R$ 1 trilhão. De acordo com dados do Balanço Geral da União (BGU), a reserva contábil para esse tipo de despesa deu um salto de 30,7% entre 2020 e 2021, chegando a R$ 1,006 trilhão.
