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Moraes é o relator da ação penal 1044, que condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos pelos crimes de ameaça às instituições, ao estado democrático de direito e aos ministros do Supremo.
Segundo o texto, as restrições à concessão do indulto são relativas aos crimes hediondos, de tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura, o que não é o caso do parlamentar agraciado. Devido a essas limitações trazidas no texto constitucional, o indulto é passível de controle do Judiciário, mas tão somente para verificar o cumprimento das balizas restritivas elencadas pela Constituição.
“Assim, considerando que as alegações de desvio de finalidade e ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade pretendem, em essência, revisitar o mérito da soberana decisão de clemência presidencial, com equivocada tentativa de usurpar o crivo privativo da autoridade, elas não merecem acatamento, uma vez que o instituto do indulto não traduz genuíno ato administrativo, mas, sim, político, de discricionariedade do Presidente da República”, diz o texto.
Ainda citando a ADI 5874, a AGU defende que não há vício de ilegalidade na concessão do indulto antes da sentença condenatória transitar em julgado. “O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 5.874, admitiu a possibilidade de o indulto atingir situações anteriores ao trânsito em julgado. Houve, na oportunidade, paralelo com as colaborações premiadas, que extinguem a punibilidade antes da condenação”, diz a peça.
Quanto à não violação da separação dos poderes, a AGU diz que não houve agressão ao princípio porque o presidente agiu em conformidade com os limites constitucionalmente delineados e dentro de suas prerrogativas institucionais.
