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Porém, no STJ se levou em conta a finalidade da lei, de proteger os direitos à moradia e à dignidade, que não poderiam ser renunciados. Além disso, não se poderia aplicar as regras da hipoteca para esse caso. Nesse sentido, o relator, Marco Buzzi, afirmou que a “a fiança e a caução são institutos explicitamente diferenciadas pelo legislador enquanto modalidades de garantia do contrato de locação”.
“Trata-se de mecanismos com regras e dinâmica de funcionamento próprias, cuja equiparação em suas consequências implicaria inconsistência sistêmica”, completou. Então, a fiança concedida em contrato de locação, não deve ser estendida para abarcar casos de bem de família oferecidos em caução.
A definição sobre a penhora dependerá de a família provar que o imóvel preenche os requisitos para ser protegido – se os entes moram no local, por exemplo. A Turma determinou que o caso volte a ser analisado no TJSP para verificar esses aspectos. Este caso foi julgado no REsp 1.789.505.
