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Até a paralisação do julgamento, apenas a ministra relatora, Rosa Weber, havia votado. Weber não admite a ação, ou seja, para ela, não é possível ao Supremo analisar a validade das decisões porque a ADPF não é o instrumento jurídico adequado. Em sua visão, a ADPF não pode ser usada para defesa de direitos e interesses individuais e concretos, como o trazido pela CNI na ação.
“Em suma, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, nem se apresenta como sucedâneo recursal”, escreveu. “Inviável o acesso direto a esta Suprema Corte, pela via transversa. Evidenciada, assim, a pretensão de provocar o controle concentrado de constitucionalidade para apreciação de caso concreto, de todo inábil a via objetiva para tanto, consoante já assentado por esta Casa”, acrescentou.
