Notícias do TRF4.
Terminou nesta quinta-feira (30) a reunião de acompanhamento e aperfeiçoamento do Juízo das Garantias, que contou com a presença de magistrados e magistradas da Justiça Federal. O evento, que durou dois dias, foi organizado pela Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu.
O objetivo do Juízo de Garantias é o de dar apoio para que investigações criminais ocorram dentro dos parâmetros legais e protejam os direitos fundamentais dos indivíduos. Na prática, o juiz vai atuar na fase de investigação realizada pelas polícias e pelo Ministério Público.
A padronização de algumas questões procedimentais decorrentes da implantação do novo instituto, que altera a forma como tradicionalmente se exercia a jurisdição criminal, foi um dos temas debatidos durante o encontro.
O PL 931/24, que altera o Código de Processo Penal para a implantação do Juízo da Garantia, está em tramitação na Câmara Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania abre, nesta sexta-feira (1º de novembro), o prazo para apresentação de emendas.
