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Porém, caso esses militares afastados não estejam inabilitados para exercer outros trabalhos na vida civil, não terão direito à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa. “Ele só terá direito na medida que ele estiver inválido”, afirmou a relatora do caso, ministra Assusete Magalhães.
Assim, a relatora decidiu mudar o entendimento do tribunal e, ao fixar uma tese sob o rito dos repetitivos, encerrar o assunto definitivamente nas instâncias inferiores. Os ministros foram unânimes em acolher a nova tese, mas o caso ainda não está encerrado. Isso porque a ministra Regina Helena Costa levantou o questionamento sobre a modulação — isto é, a partir de que momento o novo entendimento deverá valer.
A magistrada defendeu que a nova tese só seja válida a partir dos novos casos, para não gerar insegurança jurídica nos que já estão sendo analisados pelos tribunais. Como não se chegou a um consenso sobre a modulação, a ministra relatora pediu vista regimental para analisar a matéria e fazer uma proposta aos ministros.
No caso dos três recursos analisados, os militares, portadores de HIV assintomático, foram reformados com a remuneração similar ao grau ocupado quando estavam na ativa. Ao entrarem na Justiça, pediam a aposentadoria com a remuneração baseada no soldo correspondente ao grau imediatamente superior, além do pagamento de indenização por danos morais por supostamente terem sofrido discriminação e assédio moral nos quartéis. Um dos autores do recurso ainda pediu isenção de imposto de renda e pagamento de auxílio-invalidez.
Esses pedidos foram negados nas instâncias inferiores. Com base na nova tese, a relatora não deferiu o recurso apresentado. O resultado final, contudo, vai depender ainda da modulação da nova tese.
