Ministra Nancy Andrighi é finalista do 3º Prêmio Jabuti Acadêmico com obra sobre herança digital
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Previdência complementar: devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos
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Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN
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Participantes do Congresso STJ Brasil-Japão debatem tendências no direito privado, comércio e investimentos
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Nova edição de encontro sobre admissibilidade de recursos aos tribunais superiores acontece nesta terça-feira (18)
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STJ definirá data final do abatimento da dívida do Fies para profissionais que atuaram no SUS durante a pandemia
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Primeira Turma mantém multa do Ibama a importadora que comprou 158 borboletas mortas da China
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STJ Entrevista traz debate sobre direito civil comparado entre Brasil e Argentina
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STJ vê lesão a direitos difusos e mantém condenação de empresa por alterar fórmula de agrotóxicos
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Novos dirigentes da corte tomam posse nesta quarta (19), com transmissão ao vivo
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